The Fort Worth Press - Chega usa direito potestativo para forçar audições na CPI aos mandatos de Luís Neves

O Chega utilizou esta terça-feira o mecanismo do direito potestativo para obrigar a convocação do juiz Carlos Alexandre e das jornalistas Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita na comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária. A decisão foi tomada após as audições terem sido vetadas numa reunião anterior, quando os partidos PSD e PS se opuseram à presença desses testemunhos.

A utilização do direito potestativo permite que um partido force a realização de uma audição sem necessidade de votação plenária da comissão, contornando assim o bloqueio político. O juiz Carlos Alexandre tinha sido alvo de veto precisamente por parte do PSD e do PS, que justificaram a sua posição pela necessidade de manter a independência das instituições judiciais.

No entanto, a natureza jurídica do testemunho do magistrado impõe um procedimento específico: sendo ele um juiz em atividade, a sua convocação exige um pedido formal ao Conselho Superior da Magistratura. Além do juiz, o Chega recorreu ao mesmo instrumento para chamar as jornalistas Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita, autoras das investigações que revelaram as polémicas envolvendo o atual ministro da Administração Interna quando este dirigia a Polícia Judiciária.

A comissão também ouviu outros nomes relacionados com os casos em análise. O Chega solicitou a presença do antigo inspetor da PJ André Inácio, um dos advogados da Operação Pacoba, Ricardo Vieira, o inspetor Francisco Silva e o especialista em segurança Paulo Dias. Paralelamente, a Iniciativa Liberal (IL) utilizou o direito potestativo para ouvir o ex-inspetor da Polícia Judiciária João de Sousa.

Além das audições, os deputados discutiram e aprovaram pedidos de acesso a documentos. A IL requereu o acesso aos extratos bancários pessoais de Luís Neves durante o seu mandato na PJ, aos movimentos do cartão de crédito utilizado na instituição policial e ao identificador Via Verde do veículo apreendido a Ruben Oliveira, conhecido como ‘Xuxas’, no âmbito da Operação Exotic Fruit, ligada ao tráfico de droga.

A solicitação de documentos pessoais gerou debate sobre os limites dos poderes da comissão. A deputada do PSD, Andreia Neto, alertou que "os poderes da comissão parlamentar de inquérito não são ilimitados", propondo a emissão de um parecer pelos serviços jurídicos da Assembleia da República. Do lado do PS, a deputada Mariana Gonçalves lembrou que a documentação pode "abranger a vida pessoal".

Rui Rocha, da IL, argumentou que não haveria informação pessoal nos documentos pedidos, uma vez que se referem a bens que deveriam ser usados para fins profissionais, embora não se tenha oposto ao pedido de parecer. João Almeida, do CDS-PP, defendeu que as CPIs têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, incluindo o acesso ao sigilo bancário. Cristina Rodrigues, do Chega, afirmou não ver "nenhuma razão para que a informação não seja solicitada", insistindo na natureza profissional das contas.

A líder parlamentar do PCP pediu cautela e concordou com a necessidade de um parecer jurídico para garantir a legalidade das decisões. André Ventura, presidente da comissão, reconheceu que não há oposição aos documentos em si, mas sim à legitimidade da comissão para os requerer. O líder do Chega anunciou que apresentará uma proposta de enquadramento jurídico à comissão no prazo de 48 horas.

M.Cunningham--TFWP