CIJ abre caminho para 'reparações' climáticas / foto: © AFP/Arquivos
CIJ abre caminho para 'reparações' climáticas
Estados que violam suas obrigações climáticas cometem um ato "ilícito" e podem ser obrigados a pagar indenizações aos países mais afetados, concluiu a Corte Internacional de Justiça (CIJ) nesta quarta-feira (23), em um parecer consultivo que pode influenciar a jurisprudência mundial.
A opinião da mais alta instância judicial da ONU não é vinculativa, mas constitui uma interpretação jurídica sólida para orientar futuras ações ou decisões judiciais em todo o mundo em termos de justiça climática.
A degradação do clima, causada pelas emissões de gases do efeito estufa, é uma "ameaça urgente e existencial", declarou o juiz Yuji Iwasawa, presidente da Corte, durante leitura solene de duas horas, que foi celebrada com aplausos de ativistas que acompanharam a audiência em um telão do lado de fora do Palácio da Paz.
O tribunal concluiu por unanimidade que a "violação" das obrigações climáticas por um Estado constitui "um ato ilícito internacional", capaz de dar origem a indenização para os países afetados, sob certas condições e caso a caso.
"As consequências jurídicas decorrentes da prática de um fato internacionalmente ilícito podem incluir [...] reparações plenas aos Estados prejudicados na forma de restituição, indenização e satisfação", afirmou Iwasawa, em nome do colegiado.
No entanto, os juízes acrescentaram que uma relação causal direta e certa deve ser estabelecida "entre o ato ilícito e o dano", o que, embora difícil de provar em um tribunal, "não é impossível".
O caso, segundo os especialistas, é o de maior envergadura tramitado pela CIJ, que realizou suas sessões em dezembro do ano passado no Palácio da Paz, em Haia, nos Países Baixos.
A demanda na CIJ começou há seis anos com estudantes da região do Pacífico, ameaçada pela mudança climática, incomodados com a falta de responsabilização pelos danos que afetam seus países.
- Uma 'vitória' para o clima -
"É uma vitória para o nosso planeta, para a justiça climática e para a capacidade dos jovens de impulsionar a mudança", reagiu o secretário-geral da ONU, António Guterres, em comunicado.
O ministro da Mudança Climática de Vanuatu, Ralph Regenvanu, estava radiante. "Ao final, foi um parecer muito firme" e melhor que o esperado, disse ele à AFP na saída do tribunal.
Após a mobilização dos estudantes, a Assembleia Geral da ONU solicitou aos 15 juízes da CIJ que se pronunciassem sobre duas questões.
Primeiro: o que devem fazer os Estados, de acordo com o direito internacional, para proteger o meio ambiente das emissões de gases de efeito estufa no futuro?
Segundo: Quais são as consequências para os Estados cujas emissões causaram danos ambientais, especialmente nos ameaçados pela elevação do nível do mar e condições climáticas extremas?
Em um resumo detalhado do parecer, Iwasawa afirmou que o clima "deve ser protegido para as gerações presentes e futuras".
O efeito adverso do aquecimento global "pode prejudicar significativamente o exercício de determinados direitos humanos, incluído o direito à vida", assegurou.
- 'Final perfeito' -
"É uma vitória histórica para a justiça climática", reagiu o ex-relator especial da ONU para os direitos humanos e o meio ambiente, David Boyd.
O Acordo de Paris, alcançado através da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), gerou uma resposta global à crise, mas não na velocidade necessária para proteger o mundo do perigoso aquecimento.
O caso na CIJ opôs as principais economias ricas contra Estados menores e menos desenvolvidos, que são os mais vulneráveis ao aquecimento global. Mais de 100 nações e grupos apresentaram seus argumentos, muitos deles provenientes do Pacífico.
"É um final perfeito para uma campanha que começou em uma sala de aula", comemorou Vishal Prasad, diretor do movimento estudantil que deu início ao caso.
"Agora contamos com uma ferramenta muito sólida para exigir responsabilidades ao poder, e devemos fazer isso agora. A CIJ fez tudo o que era possível", declarou à AFP.
Os Estados Unidos, que retiraram seu financiamento da UNFCCC e se desvincularam do Acordo Climático de Paris sob o governo do presidente Donald Trump, tiveram uma resposta moderada.
Um porta-voz do Departamento de Estado disse que o governo "revisará o parecer consultivo da Corte nos próximos dias e semanas".
Os países pequenos exigem o pagamento de indenizações de poluidores históricos, uma demanda inaceitável para países mais industrializados.
C.M.Harper--TFWP
